Indicações

Câmara Municipal de Areado
Estado de Minas Gerais

Finalizar

INDICAÇÃO Nº 2/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areado

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigos nº 108 e 148, propõe ao egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a seguinte providência:

PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O PROJETO “EMPLACA AREADO”

JUSTIFICATIVA:

a) Com o objetivo de contribuir com a receita tributária do Município, a presente Indicação visa estimular a transferência de veículos automotores com registro em outras cidades para o nosso Município, uma vez que metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pago retorna em benefício aos cofres do Município. b) O IPVA é um tributo estadual e do Distrito Federal, todavia seus recursos não são totalmente destinados ao estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do restante, 50% vão para o estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. Sua alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal, mas poderá ser diferenciada em função do tipo de utilização do veículo. Por se tratar de um imposto e não de outras espécies de tributos (taxas e contribuições), o IPVA não está vinculado a qualquer tipo de aplicação, ou seja, não está atrelado a nenhum órgão, fundo ou despesa. A estratégia para diminuir o número de não pagantes, mesmo não envolvendo uma contrapartida, é fazer com que o munícipe entenda sobre os benefícios e impactos que a sua contribuição pode gerar. A iniciativa é explicar o fato de que a placa não sendo de Areado faz com que o IPVA beneficie outra cidade, não ajudando o município em que ele mora. A ideia é conscientizar os proprietários de veículos automotores que utilizam a cidade como dormitório, ou aqueles que apenas possuem atividades comerciais no município e até mesmo aqueles que apenas são possuidores de propriedades na cidade, a transferirem seus veículos, assim informando-lhes de que o dinheiro arrecadado pode ser alocado em qualquer serviço ou obra pública. c) Assim, é possível que sua contribuição ajude a trazer melhorias na área da saúde, educação, na construção de creches, na manutenção de ruas e avenidas, modernização na iluminação e para os serviços públic

Assim, como representantes do povo não podemos ficar omissos a essas solicitações, cabendo-nos cobrar do Chefe do Executivo empenho para realizar o acima aventado.

Areado, 23 de abril de 2024
Vereadores

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