EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO/MG Nº. 029, de 4 de setembro de 2006.

Altera a Lei Orgânica Municipal.

A Mesa da Câmara Municipal de Areado/MG, nos termos do § 2º, do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º O art. 98 da Lei Orgância Municipal fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“Art. 98 ...................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................

§ 4º O cumprimento do disposto no caput deste artigo, bem como das demais matérias sujeitas à publicação, deverá ser realizado, concomitantemente, através de divulgação na homepage do Município, ressalvadas as matérias relativas às Licitações Públicas que obedecerão a regulamentação específica.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Areado, em 4 de setembro de 2006.

Luciana Oliveira da Silveira		Vicente Domingos Pereira
Presidente		Vice-Presidente
	Maurício Eduardo Peixoto
	Secretário