Portaria nº. 210, de 31 de março de 2008.

“Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico e Jurídico – Código CMC I e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Areado, ouvida a Mesa Diretora, nos termos do artigo 27, incisos XVI e XXVI, do Regimento Interno desta Casa, Resolução nº. 17, de 05 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado para o cargo de provimento em Comissão de Assessor Técnico e Jurídico – Código CMC I, previsto no Anexo II, da Resolução nº. 004, de 16 de dezembro de 1997 e anexo I, da Lei Municipal nº. 141, de 21 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº. 203, de 10 de abril de 2001, alterada pela da Lei Municipal nº. 364, de 24 de setembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº. 421, de 4 de agosto de 2004, o Advogado Vitor da Silva Pereira Júnior – OAB/MG nº. 111.624.

Parágrafo único. O servidor, referido no caput deste artigo, acumulará as funções de Secretário-Geral, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Municipal nº. 364, de 24 de setembro de 2003, e alterações posteriores.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Areado, 31 de março de 2008.

Maurício Eduardo Peixoto José Wagner de Souza Corrêa

Presidente Vice-Presidente

Adilson Prado do Rosário

Secretário