Portaria nº 144, de 11 de outubro de 2004.
Designa servidor da Câmara Municipal para rubricar atas de reuniões.
O Presidente da Câmara Municipal de Areado, no uso de suas atribuições
legais, com base nas disposições do inciso II, do artigo 27, da Resolução nº
17 de 05 de dezembro de 1995 (Regimento Interno), considerando que as atas das
reuniões da Câmara Municipal são rubricadas sobre carimbo pelo Secretário
Geral do Legislativo, em obediência as disposições do § 1º, do artigo 2º
da Resolução nº 16, de 13 de outubro de 1999, e que o mesmo se aposentou
nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor
Fábio Alves de Oliveira, Oficial Legislativo, para rubricar as atas das reuniões
da Câmara Municipal até a realização do concurso e posse do aprovado no
cargo de Secretário Geral do Legislativo:
Art. 2º. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Areado, em 11 de outubro de 2004.
Adilson
Prado do Rosário
Secretário