Portaria nº 175, de 07 de fevereiro de 2006
Concede conversão de licença-prêmio em espécie.
A Presidente da Câmara Municipal de Areado, nos termos dos incisos XVI e XXVI, do artigo 27 do Regimento Interno desta Casa, Resolução nº 17, de 05 de dezembro de 1995, atendendo Requerimento da parte interessada, observadas as disposições do § 4º do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições do artigo 29-A, § 1º e § 3º da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Dulcinéa Aparecida de Oliveira, Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio, a serem pagos em única parcela.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Areado, em 07 de fevereiro de 2006.
Presidente Vice-Presidente
Maurício Eduardo Peixoto
Secretário