Facilitamos a aproximação e a aquisição de informações neste sítio eletrônico.

Para DEFICIENTES VISUAIS:

* Alteração do Tamanho da fonte:
- Símbolo A+ ou Tecla "Alt" + 1 para AUMENTAR;
- Símbolo A- ou Tecla "Alt" + 2 para DIMINUIR;
- Símbolo A para TAMANHO NORMAL;

* CONTRASTE para facilitar a leitura:
-Palavra Contraste altera as cores para melhor visualização.

* LEITORES DE TELA
- Caso o deficiente visual não consiga acessar com os métodos de "Alteração de Fonte" e "Contraste", ainda é possível utilizar um SOFTWARE para leitura de tela (o computador lê, com voz robotizada, os dados da tela).
- Hoje em dia existem excelentes leitores de tela que podem atender as mais diversas necessidades dos deficientes visuais, alguns são pagos e outros gratuitos.
- Este sítio eletrônico é compatível com a maioria dos softwares leitores de tela.

Para DEFICIENTES AUDITIVOS


VLIBRAS

O conteúdo deste sítio eletrônico é compatível com o software VLibras, que é uma suíte de ferramentas utilizadas na tradução automática do Português para a Língua Brasileira de Sinais. É possível utilizar essas ferramentas tanto no computador Desktop quanto em smartphones e tablets.

Para obter a ferramenta visite o link http://www.vlibras.gov.br/

TODOS OS CAMPOS SÃO OBRIGATÓRIOS

NOME COMPLETO: Endereço: nº Bairro: Dia da Reunião - As Reuniões Acontecem na Segunda-Feira às 18:00hs Exemplo (01/01/2006) Cidade: Estado: Cep: Ex.( 37140-000) Assunto da Tribuna Livre Quero falar sobre: Resumo do assunto a ser tratado: Digite o código

Informamos que o Preenchimento do Requerimento NÃO GARANTE, TÃO POUCO DÁ DIREITO a fazer uso da TRIBUNA LIVRE.
Todos os Requerimentos devem ser entregues na Recepção da Câmara Municipal de Areado, para serem DEFERIDOS pela Mesa Diretora, de acordo com os Art. 225 a 228 do Regimento Interno.
Esse Preenchimento é apenas um modo de simplificar o processo!

Lembramos que é de inteira responsabilidade do Requerente entregar o requerimento, para ser Deferido pela Mesa Diretora, na Recepção da Câmara Municipal de Areado.

Anexo II e III da Lei Municipal 364/2003

Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


VERSÃO 1.0


Atualizada conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Aprovação: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areado

Última atualização: 20/05/2026

A Câmara Municipal de Areado, no exercício de suas competências constitucionais, legais, administrativas e legislativas, reconhece a importância da proteção de dados pessoais, da privacidade, da segurança da informação e da transparência pública, estabelecendo a presente Política de Privacidade para disciplinar o tratamento de dados pessoais realizado no portal institucional:


https://www.camaradeareado.mg.gov.br/


A presente política observa a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, a Resolução nº 80/2024 da Câmara Municipal de Areado, a Resolução nº 81/2024 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.


1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE


O portal institucional da Câmara Municipal de Areado poderá realizar o tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento do site, ao atendimento do cidadão, à execução das atividades administrativas e legislativas, à transparência pública e à prestação de serviços institucionais.

Durante a navegação no portal poderão ser coletadas informações fornecidas diretamente pelo usuário, tais como nome, e-mail, telefone, documentos anexados, dados inseridos em formulários eletrônicos, manifestações encaminhadas à ouvidoria, pedidos de acesso à informação, requerimentos administrativos e demais informações encaminhadas voluntariamente pelo cidadão.

Também poderão ser coletadas informações técnicas automaticamente, incluindo endereço IP, navegador utilizado, sistema operacional, data e horário de acesso, páginas visitadas, tempo de navegação, identificadores de dispositivos, registros de acesso e dados estatísticos de utilização do portal.

Os dados tratados pelo site possuem como finalidade o atendimento ao cidadão, o processamento de solicitações administrativas e legislativas, a execução de serviços públicos, o cumprimento de obrigações legais, o funcionamento adequado da plataforma, a segurança da informação, a prevenção de fraudes, a manutenção da transparência pública e a melhoria contínua dos serviços disponibilizados.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Areado fundamenta-se especialmente nas hipóteses previstas nos artigos 7º, II e III, 11, II, 23 e 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considerando o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas, o exercício das competências legais da Administração Pública e o interesse público inerente às atividades do Poder Legislativo Municipal.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com órgãos públicos, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, instituições financeiras oficiais, prestadores de serviço contratados e sistemas governamentais obrigatórios, sempre observados os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança.

A Câmara Municipal de Areado não comercializa dados pessoais nem realiza utilização de dados para fins comerciais, publicitários privados ou incompatíveis com as finalidades públicas institucionais.

O portal poderá conter links, redirecionamentos, integrações ou acessos para páginas, sistemas, serviços digitais e plataformas de terceiros, incluindo portais governamentais, sistemas integrados, serviços de transparência, vídeos, mapas, redes institucionais, plataformas legislativas e ferramentas tecnológicas externas.

Ao acessar ambientes externos por meio de links disponibilizados no portal institucional, o usuário passará a se sujeitar às políticas de privacidade, termos de uso e regras próprias do respectivo serviço acessado.

A Câmara Municipal de Areado não possui controle sobre as práticas de privacidade, conteúdo, disponibilidade, coleta, armazenamento, compartilhamento ou tratamento de dados pessoais eventualmente realizados diretamente por plataformas externas de terceiros.

A disponibilização de links externos no portal institucional possui finalidade exclusivamente informativa, operacional, institucional ou de integração de serviços públicos, não implicando responsabilidade integral da Câmara Municipal pelo tratamento de dados realizado diretamente pelos respectivos ambientes externos.

Sempre que possível, a Câmara Municipal buscará utilizar sistemas e serviços que observem padrões adequados de segurança da informação, transparência e conformidade com a legislação aplicável e não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, interrupções técnicas, falhas operacionais ou alterações promovidas diretamente por plataformas externas de terceiros.

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais, administrativas, institucionais e arquivísticas aplicáveis, observando-se a Tabela de Temporalidade instituída pela Resolução nº 81/2024 da Câmara Municipal de Areado e demais normas aplicáveis ao Poder Público.

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais, incluindo utilização de certificado HTTPS/SSL, controle de acesso, autenticação por senha, restrição de privilégios, backup periódico, monitoramento de segurança, antivírus, firewall, medidas de prevenção contra intrusão e demais mecanismos compatíveis com a natureza das informações tratadas.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos em lei.

As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser realizadas por meio do canal específico de atendimento ao titular de dados disponibilizado pela Câmara Municipal de Areado.


2. POLÍTICA DE COOKIES


O portal institucional da Câmara Municipal de Areado utiliza cookies e tecnologias semelhantes com a finalidade de garantir o funcionamento adequado do site, assegurar a segurança da navegação, manter sessões administrativas, produzir estatísticas de acesso e melhorar a experiência do usuário.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação no portal institucional. Esses arquivos permitem reconhecer preferências, registrar informações técnicas de acesso e possibilitar funcionalidades necessárias ao correto funcionamento da plataforma.

O site poderá utilizar cookies essenciais, indispensáveis para funcionamento da estrutura técnica do portal, autenticação administrativa, estabilidade do sistema e segurança da navegação. Esses cookies não dependem de consentimento do usuário por serem necessários ao funcionamento do serviço público digital.

O portal também poderá utilizar cookies analíticos e estatísticos para produção de métricas de acesso, monitoramento de desempenho, melhoria de funcionalidades e avaliação de utilização do portal institucional. Nessas hipóteses, quando exigido pela legislação aplicável, será solicitado consentimento do usuário por meio de banner específico de cookies.

Serviços de terceiros eventualmente incorporados ao portal, como vídeos, sistemas integrados, serviços analíticos, mapas ou ferramentas institucionais, poderão utilizar seus próprios cookies e tecnologias de rastreamento, observadas suas respectivas políticas de privacidade.

O usuário poderá, a qualquer momento, aceitar, recusar ou configurar a utilização de cookies não essenciais por meio do banner de consentimento disponibilizado no portal ou pelas configurações do próprio navegador de internet utilizado.

O portal institucional poderá utilizar ferramentas analíticas e de monitoramento fornecidas por terceiros, incluindo Google Analytics, Firebase e serviços tecnológicos equivalentes, quando efetivamente implementados no portal, exclusivamente para fins institucionais, estatísticos, técnicos e de melhoria dos serviços públicos digitais.

As políticas de privacidade dos serviços utilizados poderão ser consultadas diretamente nos respectivos provedores: https://policies.google.com/privacy

A Câmara Municipal de Areado poderá alterar esta Política de Cookies a qualquer momento para adequação legislativa, técnica ou operacional, mantendo a versão atualizada disponível no portal institucional.


3. POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS


A Câmara Municipal de Areado, na condição de Controladora de Dados Pessoais, realiza o tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Resolução nº 80/2024 e demais normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

Nos termos da Resolução nº 80/2024, a Câmara Municipal de Areado atua como agente de tratamento de dados pessoais, competindo-lhe estabelecer regras, procedimentos, medidas de segurança, mecanismos de governança e práticas de proteção de dados pessoais no âmbito institucional.

A política institucional de proteção de dados tem como finalidade garantir a utilização responsável, segura, adequada e transparente das informações pessoais tratadas pela Administração Pública Municipal, preservando simultaneamente os princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e controle social.

A Câmara Municipal de Areado observa os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas em todas as operações de tratamento realizadas.

A estrutura institucional de proteção de dados da Câmara Municipal compreende a atuação da Mesa Diretora, do Presidente da Câmara, do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, dos setores administrativos, dos operadores contratados e dos agentes públicos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.

Nos termos da Resolução nº 80/2024, o Encarregado de Proteção de Dados atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, competindo-lhe receber solicitações, prestar esclarecimentos, orientar os servidores e acompanhar as práticas institucionais de proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Areado é:

Nome: Rodrigo Graziano Moreira
Cargo/Função: Encarregado de Proteção de Dados – DPO
E-mail institucional: dpo@camaradeareado.mg.gov.br
Telefone: (35) 99777-5248


A Câmara Municipal adota medidas de segurança administrativas, técnicas e organizacionais destinadas à proteção de dados pessoais, incluindo controle de acesso, senhas fortes, restrição de privilégios, monitoramento de sistemas, políticas internas de segurança da informação, backup periódico, treinamento de servidores, proteção contra acessos não autorizados e demais mecanismos compatíveis com a natureza das atividades exercidas.

Os contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal poderão conter cláusulas específicas de adequação à LGPD, confidencialidade, responsabilidade de operadores, medidas de segurança e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos da Resolução nº 80/2024.

A Câmara Municipal também adota procedimentos de anonimização de dados pessoais excessivos em documentos antigos publicados no portal institucional, especialmente contratos, convênios e documentos administrativos anteriores à vigência da LGPD, preservando simultaneamente a publicidade dos atos administrativos e a proteção de dados pessoais desnecessários.

A anonimização de documentos históricos, contratos, convênios, atos administrativos e demais arquivos públicos observará simultaneamente os princípios da transparência administrativa, preservação histórica, publicidade dos atos públicos e proteção de dados pessoais excessivos ou desnecessários.

A divulgação de remunerações, contratos, licitações, despesas públicas, atos administrativos e demais informações exigidas pela legislação de transparência continuará sendo realizada normalmente, observada a ocultação de dados pessoais excessivos, sensíveis ou desnecessários, tais como CPF, RG, assinaturas, dados bancários, endereços pessoais, informações familiares e demais informações protegidas pela legislação aplicável.

A Câmara Municipal poderá revisar, atualizar e aperfeiçoar continuamente sua estrutura de proteção de dados, observando orientações da ANPD, recomendações dos órgãos de controle, evolução tecnológica e alterações legislativas supervenientes.

A Câmara Municipal de Areado poderá adotar medidas administrativas, técnicas, jurídicas e operacionais para prevenção, contenção, mitigação e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, da Resolução nº 80/2024 e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.


4. AVISO DE PRIVACIDADE DOS FORMULÁRIOS


Os formulários eletrônicos disponibilizados no portal institucional da Câmara Municipal de Areado poderão solicitar dados pessoais necessários ao atendimento da finalidade específica de cada serviço, procedimento administrativo, manifestação, protocolo, solicitação legislativa ou atendimento ao cidadão.

Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados exclusivamente para análise, processamento, tramitação, resposta, execução do serviço solicitado, cumprimento de obrigação legal ou exercício das competências institucionais da Câmara Municipal.

Dependendo da natureza da solicitação realizada, poderão ser coletados dados como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, documentos anexados e demais informações necessárias ao correto processamento do pedido.

Os dados pessoais informados poderão ser compartilhados com setores internos da Câmara Municipal, órgãos públicos competentes, autoridades administrativas ou sistemas governamentais obrigatórios, sempre observados os limites legais e a finalidade pública aplicável.

As informações encaminhadas por meio dos formulários serão armazenadas pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades legais, administrativas, institucionais e arquivísticas, observadas as normas de transparência, controle público e temporalidade documental aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

A utilização dos formulários eletrônicos do portal institucional implica ciência do usuário acerca das condições de tratamento de dados previstas nesta Política de Privacidade, observadas as bases legais aplicáveis à Administração Pública.

Solicitações relacionadas aos direitos do titular de dados poderão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Areado pelo e-mail: dpo@camaradeareado.mg.gov.br

Ou pelo canal específico de atendimento ao titular de dados disponibilizado no portal institucional.
Atualizada em:08/06/2026

Dúvidas e solicitações: Encarregado pelo Tratamento de Dados: Rodrigo Graziano Moreira, nomeado pela Portaria 517/2024. Contato: dpo@camaradeareado.mg.gov.br -