CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
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Ord. Descrição Data da publicação
53 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público a contratação da Empresa CASA DO CRIADOR AREADO LTDA – CNPJ 11.646.404/0001-73, para fornecimento de aranjos de flores para sessão solene de posse no dia 1º de janeiro de 2025, conforme as especificações descritas no Documento de Formalização de Demanda - DFD, através da modalidade de contratação direta por dispensa de pequeno valor, nos termos da Resolução 78, de 3 de junho de 2024, cujo valor da contratação é de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais). Areado, 11 de dezembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
11 de dezembro de 2024
52 A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Processo Administrativo na modalidade presencial, que tem por objeto a contratação de empresa para para fornecimento de aranjos de flores para sessão solene de posse no dia 1º de janeiro de 2025, conforme as especificações descritas no Documento de Formalização de Demanda – DFD. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo de 3 (três) dias uteis às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão. e-mail: agente.contratacao@camaradeareado.mg.gov.br. Areado, 06 de dezembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
06 de dezembro de 2024
51 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público a contratação da Empresa COPYMAIS ATACADO E VAREJO DE PAPELARIA LTDA – CNPJ 35.585.241/0001-24, para fornecimento de item de escritório, com as especificações mínimas descritas no Documento de Formalização de Demanda - DFD, através da modalidade de contratação direta por dispensa de pequeno valor, nos termos da Resolução 78, de 3 de junho de 2024, cujo valor da contratação é de R$ 306,00 (Trezentos e seis reais). Areado, 3 de dezembro de 2024. Elivelto Russo – Presidente.
QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248.
Sem anexo
3 de dezembro de 2024
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______

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS

...
Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:

...

V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;



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