Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE — CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
Versão: 1.0 – Atualizada conforme LGPD (Lei 13.709/2018)
Aprovação: Mesa Diretora
1. Introdução
A Câmara Municipal de Areado valoriza a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Esta Política de Privacidade descreve como realizamos o tratamento de dados pessoais no site institucional www.camaradeareado.mg.gov.br e em nossos serviços administrativos.
Esta política cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. Controlador dos Dados
Controlador: Câmara Municipal de Areado
CNPJ: 02.325.859/0001-04
Endereço: Praça Henrique Vieira, nº 313 – Centro – Areado/MG
E-mail institucional: contato@camaradeareado.mg.gov.br
3. Dados pessoais coletados
A Câmara pode coletar os seguintes dados:
3.1 Dados fornecidos pelo cidadão
• Nome
• E-mail
• Telefone
• Endereço
• Dados enviados por meio de formulários (ouvidoria, SIC, contato, protocolo digital)
• Documentos anexados voluntariamente
3.2 Dados coletados automaticamente
• Endereço IP anonimizável
• Navegador utilizado
• Data e hora de acesso
• Cookies essenciais
• Dados estatísticos (Google Analytics ou similar)
3.3 Dados tratados por obrigação legal
• Dados para transparência pública
• Dados de licitações e contratos
• Informações de servidores (Lei de Acesso à Informação)
4. Finalidades do tratamento
Os dados são utilizados para:
• Responder solicitações do cidadão
• Cumprir obrigações legais e regimentais
• Encaminhamento de manifestações
• Execução de processos legislativos e administrativos
• Gerar estatísticas de acesso para melhoria do site
• Garantir a segurança da informação
• Atendimento de direitos dos titulares
5. Bases legais utilizadas
A Câmara utiliza as seguintes bases legais:
• Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal
• Art. 7º, III – Pela Administração Pública
• Art. 7º, IX – Para execução de políticas públicas
• Art. 11, II – Tratamento de dados sensíveis por interesse público
• Art. 7º, I – Consentimento, quando aplicável (cookies não essenciais)
6. Compartilhamento de dados
A Câmara poderá compartilhar dados com:
• Órgãos públicos municipais, estaduais e federais
• Ministério Público
• Tribunal de Contas
• Empresas contratadas para serviços de TI (com contrato e cláusula de confidencialidade)
• Fornecedores de e-mail, hospedagem e segurança
Nunca vendemos ou utilizamos dados para fins comerciais.
7. Retenção e eliminação de dados
Os dados serão armazenados:
• Pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade
• Pelos prazos previstos em lei, normas de transparência e arquivos públicos
• Podem ser anonimizados para estudos e estatísticas
8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
O cidadão pode solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação quando possível
• Revogação de consentimento
• Informação sobre compartilhamentos
• Reclamação junto à ANPD
As solicitações devem ser feitas pelo formulário específico no site.
9. Segurança da Informação
A Câmara utiliza:
• Certificado HTTPS
• Controle de acesso por senha
• Firewall do servidor
• Criptografia de banco de dados
• Monitoramento do site
• Backups regulares
• Políticas internas de segurança
10. Cookies
O site utiliza cookies essenciais e, quando habilitado pelo usuário, cookies analíticos.
O uso de cookies será informado em banner específico.
11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nome: Rodrigo Graziano Moreira
E-mail institucional: dpo@camaradeareado.mg.gov.br
Atribuições: receber solicitações, orientar a instituição, interagir com ANPD.
12. Alterações desta política
A política poderá ser atualizada a qualquer momento.
13. Contato
E-mail oficial: privacidade@camaradeareado.mg.gov.br
Política de Cookies
2. POLÍTICA DE COOKIES – CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
Versão 1.0 – Conforme LGPD
1. O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para permitir funcionalidades essenciais, melhorar a navegação e gerar estatísticas de acesso.
2. Tipos de Cookies Utilizados
2.1. Cookies Essenciais (Não exigem consentimento)
Necessários para funcionamento do site, como:
• Manutenção de sessão
• Segurança
• Autenticação administrativa
2.2. Cookies Analíticos (Exigem consentimento)
Usados para estatísticas:
• Google Analytics
• Métricas de acesso
• Melhorias de funcionalidade
2.3. Cookies de Terceiros
Scripts externos podem instalar cookies:
• Player de vídeos
• Redes sociais
• Componentes incorporados
3. Como gerenciar cookies?
O usuário pode aceitar ou recusar cookies não essenciais por meio do banner de cookies.
Também pode desativar no navegador.
4. Atualizações
A política poderá ser atualizada a qualquer momento.
Atualizada em:28/04/2026
Dúvidas e solicitações: Encarregado pelo Tratamento de Dados: Rodrigo Graziano Moreira, nomeado pela Portaria 517/2024. Contato: dpo@camaradeareado.mg.gov.br -