Data da última atualização: 28/04/2026
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Encarregado de Dados / DPO
Encarregado de Proteção de Dados – Câmara Municipal de Areado
A Câmara Municipal de Areado, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), disponibiliza os dados de contato do seu Encarregado:
• Nome: Rodrigo Graziano Moreira
• Cargo: Encarregado de Proteção de Dados – LGPD
• E-mail institucional: dpo@camaradeareado.mg.gov.br
• Telefone (opcional): (35)9 9777 5248
• Atribuições:
o Atender solicitações de titulares de dados
o Orientar servidores sobre boas práticas
o Atuar como ponto de contato com a ANPD
o Acompanhar políticas internas de proteção de dados
Conheça nossos Termos de Uso e Privacidade
Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE — CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
Versão: 1.0 – Atualizada conforme LGPD (Lei 13.709/2018)
Aprovação: Mesa Diretora
1. Introdução
A Câmara Municipal de Areado valoriza a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Esta Política de Privacidade descreve como realizamos o tratamento de dados pessoais no site institucional www.camaradeareado.mg.gov.br e em nossos serviços administrativos.
Esta política cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. Controlador dos Dados
Controlador: Câmara Municipal de Areado
CNPJ: 02.325.859/0001-04
Endereço: Praça Henrique Vieira, nº 313 – Centro – Areado/MG
E-mail institucional: contato@camaradeareado.mg.gov.br
3. Dados pessoais coletados
A Câmara pode coletar os seguintes dados:
3.1 Dados fornecidos pelo cidadão
• Nome
• E-mail
• Telefone
• Endereço
• Dados enviados por meio de formulários (ouvidoria, SIC, contato, protocolo digital)
• Documentos anexados voluntariamente
3.2 Dados coletados automaticamente
• Endereço IP anonimizável
• Navegador utilizado
• Data e hora de acesso
• Cookies essenciais
• Dados estatísticos (Google Analytics ou similar)
3.3 Dados tratados por obrigação legal
• Dados para transparência pública
• Dados de licitações e contratos
• Informações de servidores (Lei de Acesso à Informação)
4. Finalidades do tratamento
Os dados são utilizados para:
• Responder solicitações do cidadão
• Cumprir obrigações legais e regimentais
• Encaminhamento de manifestações
• Execução de processos legislativos e administrativos
• Gerar estatísticas de acesso para melhoria do site
• Garantir a segurança da informação
• Atendimento de direitos dos titulares
5. Bases legais utilizadas
A Câmara utiliza as seguintes bases legais:
• Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal
• Art. 7º, III – Pela Administração Pública
• Art. 7º, IX – Para execução de políticas públicas
• Art. 11, II – Tratamento de dados sensíveis por interesse público
• Art. 7º, I – Consentimento, quando aplicável (cookies não essenciais)
6. Compartilhamento de dados
A Câmara poderá compartilhar dados com:
• Órgãos públicos municipais, estaduais e federais
• Ministério Público
• Tribunal de Contas
• Empresas contratadas para serviços de TI (com contrato e cláusula de confidencialidade)
• Fornecedores de e-mail, hospedagem e segurança
Nunca vendemos ou utilizamos dados para fins comerciais.
7. Retenção e eliminação de dados
Os dados serão armazenados:
• Pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade
• Pelos prazos previstos em lei, normas de transparência e arquivos públicos
• Podem ser anonimizados para estudos e estatísticas
8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
O cidadão pode solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação quando possível
• Revogação de consentimento
• Informação sobre compartilhamentos
• Reclamação junto à ANPD
As solicitações devem ser feitas pelo formulário específico no site.
9. Segurança da Informação
A Câmara utiliza:
• Certificado HTTPS
• Controle de acesso por senha
• Firewall do servidor
• Criptografia de banco de dados
• Monitoramento do site
• Backups regulares
• Políticas internas de segurança
10. Cookies
O site utiliza cookies essenciais e, quando habilitado pelo usuário, cookies analíticos.
O uso de cookies será informado em banner específico.
11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nome: Rodrigo Graziano Moreira
E-mail institucional: dpo@camaradeareado.mg.gov.br
Atribuições: receber solicitações, orientar a instituição, interagir com ANPD.
12. Alterações desta política
A política poderá ser atualizada a qualquer momento.
13. Contato
E-mail oficial: privacidade@camaradeareado.mg.gov.br
Política de Cookies
2. POLÍTICA DE COOKIES – CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
Versão 1.0 – Conforme LGPD
1. O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para permitir funcionalidades essenciais, melhorar a navegação e gerar estatísticas de acesso.
2. Tipos de Cookies Utilizados
2.1. Cookies Essenciais (Não exigem consentimento)
Necessários para funcionamento do site, como:
• Manutenção de sessão
• Segurança
• Autenticação administrativa
2.2. Cookies Analíticos (Exigem consentimento)
Usados para estatísticas:
• Google Analytics
• Métricas de acesso
• Melhorias de funcionalidade
2.3. Cookies de Terceiros
Scripts externos podem instalar cookies:
• Player de vídeos
• Redes sociais
• Componentes incorporados
3. Como gerenciar cookies?
O usuário pode aceitar ou recusar cookies não essenciais por meio do banner de cookies.
Também pode desativar no navegador.
4. Atualizações
A política poderá ser atualizada a qualquer momento.
Atualizada em:28/04/2026
Dúvidas e solicitações: Encarregado pelo Tratamento de Dados: Rodrigo Graziano Moreira, nomeado pela Portaria 517/2024. Contato: dpo@camaradeareado.mg.gov.br -
SERVIÇOS PRESTADOS PARA TITULAR DE DADOS
Tipo de solicitação:
- Acesso aos meus dados
- Correção
- Eliminação/Anonimização
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação de consentimento
- Reclamação
- Outros
SOLICITE:
Por E-mail: dpo@camaradeareado.mg.gov.br
Telefone: (35)9 9777 5248
Presencial: Praça Henrique Vieira, n 313, Centro, Areado - MG.
FLUXO INTERNO DE ATENDIMENTO LGPD
Etapas internas:
1. Recebimento da solicitação (DPO ou setor responsável
2. Registro em protocolo digital
3. Análise da identidade do solicitante
4. Encaminhamento ao setor responsável
5. Resposta inicial ao titular (até 15 dias)
6. Execução da solicitação (correção, acesso, anonimização etc.)
7. Registro e arquivamento
8. Relatório anual de solicitações (transparência)
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (RESUMIDA)
• Uso obrigatório de senhas fortes
• Alteração periódica de senhas
• Acesso restrito conforme necessidade funcional
• Proibição de compartilhamento de contas
• Armazenamento de dados sensíveis em local seguro
• Backup diário e criptografado
• Instalação de antivírus atualizado
• Proibição de instalação de softwares sem autorização
• Treinamento anual dos servidores
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