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CÂMARA MUNICIPAL
AREADO - MG
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PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
| Ord. | Descrição | Data da publicação |
| 44 | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Procedimento Administrativo nº 54/2024, que tem por objeto a contratação de propaganda volante com elaboração de vinheta. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis, nos moldes e quantitativos da planilha anexa. Areado, 18 de novembro de 2024. Elivelto Russo - Presidente. QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248. Baixar Arquivo |
18 de novembro de 20 |
| 43 | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Procedimento Administrativo nº 50/2024, que tem por objeto a aquisição de itens de Supermercado, conforme lista anexa. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis, nos moldes da planilha anexa. Areado, 18 de novembro de 2024. Elivelto Russo - Presidente. QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248. Baixar Arquivo |
18 de novembro de 20 |
| 42 | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO – MG, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto Procedimento Administrativo nº 52/2024, que tem por objeto a aquisição de um Liquidificador com as configuração mínima descritas em anexo. Em cumprimento do disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para apresentação de propostas adicionais a este órgão em até 3 (três) dias úteis, nos moldes da planilha anexa. Areado, 18 de novembro de 2024. Elivelto Russo - Presidente. QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO PELO WHATSAPP (35)99777-5248. Baixar Arquivo |
18 de novembro de 20 |
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Art. 24 - Além do previsto na legislação federal e estadual é vedado ao Município:
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V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;Para mais informações utize as formas de contato - Clicando aqui
